Artigo 6.º

Limite de emissão

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -À emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios por sociedades anónimas que não revistam a natureza de instituições de crédito nem de sociedades financeiras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 -A CMVM pode, por regulamento, fixar outros limites para a emissão de warrants autónomos.