Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 172-A/2014 — Constituição

1 -As associações de solidariedade social adquirem personalidade jurídica no ato de constituição.
2 -O ato de constituição deve constar de escritura pública ou ato equivalente.
3 -Para além do disposto no artigo 10.º, o ato de constituição deve especificar:
1. a)As quotas, donativos ou serviços com que os associados concorrem para o património social;
2. b)A denominação, fim e sede da pessoa coletiva;
3. c)A forma do seu funcionamento;
4. d)A duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.
4 -Não pode ser considerada associação de solidariedade social uma associação cujo número de associados seja inferior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos.

Artigo 53.º — Constituição