Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
Artigo 94.º
·
Instituições já existentes
Em vigor desde 14/11/2014
[Revogado].
Anterior
Artigo 93.º-A
· Convenções coletivas de trabalho
Seguinte
Artigo 95.º
· Misericórdias atualmente existentes
Painel