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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 14/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:
    1. a)A transmissão da totalidade das unidades que o constituem; ou
    2. b)O respectivo reembolso, pelo valor que o certificado tenha à data em que o reembolso seja autorizado.
  2. 2 -Findo o prazo a que se refere o número anterior, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respectivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis as demais disposições em vigor relativas à prescrição.