Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 173/2004 — Gabinete de Crise

1 -No âmbito do SNGC, cabe ao Gabinete de Crise tomar as decisões relativas à gestão da crise.
2 -O Gabinete de Crise é presidido pelo Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação, e possui a seguinte composição:
1. a)O Ministro das Finanças;
2. b)O Ministro da Defesa Nacional;
3. c)O Ministro dos Negócios Estrangeiros;
4. d)O Ministro da Administração Interna;
5. e)O Ministro da Justiça;
6. f)Outros membros do Governo, por determinação do Primeiro-Ministro;
7. g)O membro do Governo que coordena o Grupo de Apoio;
8. h)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sempre que a situação de crise envolva, ou possa envolver, as respectivas Regiões Autónomas;
9. i)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
10. j)Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, sempre que a situação de crise envolva, ou possa envolver, as respectivas Regiões Autónomas;
11. l)Os directores dos serviços de informações que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa;
12. m)O director nacional da Polícia Judiciária;
13. n)Outras entidades ou personalidades, designadas pelo Primeiro-Ministro, quando a situação o aconselhe.

Artigo 3.º — Gabinete de Crise