Decreto-Lei n.º 173/2006

Regime transitório

1 -Os imóveis para os quais foi estabelecida uma zona de protecção nos termos do Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, gozam da protecção estabelecida na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e respectiva legislação complementar para os bens em vias de classificação como património cultural, devendo o procedimento encontrar-se concluído nos prazos legalmente fixados para o efeito.
2 -Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da data da publicação do presente decreto-lei.

Norma revogatória

É revogado o Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945, sem prejuízo da manutenção dos efeitos inerentes à aplicação do Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

Promulgado em 8 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 17 de Agosto de 2006.

Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.

Artigo 1.º