É revogado o Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945, sem prejuízo da manutenção dos efeitos inerentes à aplicação do Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/08/2006
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Em vigor desde 24/08/2006