Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 173/2008 — Instrução do pedido

1 -Recebido o pedido de licença ambiental, a APA, no prazo de 15 dias, verifica se o mesmo se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, bem como com o comprovativo referido no n.º 3 do artigo 11.º
2 -Se da verificação do pedido de licença ambiental resultar a sua não conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a APA:
1. a)Solicita à EC, no prazo de sete dias a contar da recepção do pedido, a prestação, pelo operador, de informações ou elementos complementares, bem como o aditamento ou a reformulação do pedido, sob pena de indeferimento; ou
2. b)Indefere liminarmente o pedido, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os requisitos legais e regulamentares for insusceptível de suprimento ou correcção.
3 -A APA pode, no prazo referido no n.º 1, convocar o operador para a realização de conferência instrutória, na qual são abordados os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido, dando sempre conhecimento à EC.
4 -No caso previsto na alínea a) do n.º 2, o operador dispõe de um prazo máximo de 45 dias para corrigir ou completar o pedido sob pena de indeferimento liminar.
5 -O prazo para decisão da licença ambiental suspende-se na data em que é recebida pela EC a solicitação referida na alínea a) do n.º 2, retomando o seu curso com a recepção pela APA de todos os elementos adicionais solicitados.
6 -No prazo de cinco dias a contar da junção ao processo de elementos adicionais pelo requerente no caso previsto na alínea a) do n.º 2, se subsistir a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares, a APA indefere liminarmente o pedido.
7 -Não ocorrendo indeferimento liminar ou não se verificando a situação referida na alínea a) do n.º 2, considera-se que o pedido de licença ambiental foi correctamente instruído.
8 -Decorrido o prazo previsto no n.º 1 a APA informa a EC da regular instrução do pedido ou do indeferimento liminar.

Artigo 13.º — Instrução do pedido

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