Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 26/08/2008.

Esta redação foi substituída em 31/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e que possam ser introduzidas através de diploma regional adequado.
  2. 2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais devem remeter à APA a informação necessária ao cumprimento das obrigações de informação à Comissão Europeia.
  3. 3 -O produto das taxas e das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constituem receita própria destas.