- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de Maio, 69/2003, de 10 de Abril, 233/2004, de 14 de Dezembro, 130/2005, de 16 de Agosto, 178/2006, de 5 de Setembro, e 183/2007, de 9 de Maio.
- 2 -É revogado o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
- 3 -São revogados o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto.