São revogados:
- a)O n.º 7 e a alínea a) do n.º 8 do artigo 4.º, a alínea d) do n.º 5 do artigo 16.º-A e o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março;
- b)O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/09/2026
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