Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 173/2026 — Títulos de transporte

1 -Os operadores emitem os seguintes títulos próprios obrigatórios:
1. a)Títulos simples por tipo de serviço;
2. b)Assinaturas mensais para o serviço urbano e suburbano.
2 -Os operadores podem criar outros títulos de transporte desde que o comuniquem, com a antecedência de 20 dias em relação à data da sua divulgação, à autoridade de transportes competente, e que obedeçam aos termos do contrato de serviço público ou do contrato de acesso e utilização da infraestrutura ou às regras gerais de âmbito nacional e europeu aplicáveis.
3 -A criação de títulos de transporte, nos termos do número anterior, obriga o operador à divulgação ao público dos mesmos 10 dias antes da sua entrada em vigor.
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]

Artigo 22.º — Títulos de transporte