- 1 -Considera-se que ocorre perda de bagagens e velocípedes despachados quando os mesmos não tenham chegado ao seu destino até ao final do 5.º dia a contar da data prevista para a chegada.
- 2 -Em caso de perda total ou parcial de automóveis ou motociclos, a indemnização a pagar ao passageiro corresponde ao montante do prejuízo que este provar, tendo como limite o valor comercial do veículo, não podendo o valor da indemnização exceder os limites aplicáveis no transporte internacional.
- 3 -A indemnização devida pelo operador, em caso de perda ou dano de bagagens e velocípedes despachados, tem como limite máximo 100 € por quilograma de peso bruto ou 1500 €, consoante o valor que for menos elevado.
- 4 -A prova da existência e do montante do prejuízo incumbe ao lesado.
- 5 -O valor a que se refere o n.º 3 é atualizado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Artigo 30.º — Limites da indemnização por perda ou danos em bagagens, automóveis, motociclos e velocípedes
Vigente desde: 01/09/2026
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