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Artigo 35.º — Contraordenações

Vigente desde: 01/09/2026
  1. 1 -Constituem contraordenações imputáveis ao operador, puníveis com coima de 2500 € a 15 000 €:
    1. a)A violação das obrigações a que se referem os artigos 4.º e 5.º;
    2. b)O incumprimento das regras aplicáveis a objetos perdidos e armazenagem de bens transportados a que se referem os artigos 12.º e 13.º;
    3. c)O incumprimento das regras aplicáveis à supressão temporária a que se refere o artigo 15.º;
    4. d)O incumprimento das regras relativas ao reembolso do título de transporte a que se refere o artigo 16.º;
    5. e)O incumprimento das regras relativas à indemnização do preço do bilhete a que se refere o artigo 16.º-A;
    6. f)A recusa de emissão de documento comprovativo de atraso, nos termos do artigo 17.º;
    7. g)[Revogada.]
    8. h)O incumprimento das obrigações relativas aos títulos de transporte a que se referem os artigos 7.º-A, 22.º e 23.º;
    9. i)A falta de comunicação, informação e aprovação a que se referem os artigos 32.º, 32.º-A, 32.º-B e 33.º;
    10. j)A aplicação de condições gerais de transporte em incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º
  2. 2 -Constituem contraordenações imputáveis ao operador ou ao gestor da estação, consoante o caso, puníveis com coima de 2500 € a 15 000 €, as seguintes infrações ao Regulamento (UE) 2021/782:
    1. a)A falta de publicação do relatório de desempenho em matéria de qualidade do serviço a que se refere o artigo 3.º-B;
    2. b)A recusa de transporte de bicicletas, em violação do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2021/782, nos serviços em que tal seja disponibilizado pelo operador;
    3. c)O incumprimento das obrigações a que se referem os n.os 9 a 12 do artigo 9.º;
    4. d)O incumprimento do dever de assistência em violação dos artigos 20.º e 23.º do Regulamento (UE) 2021/782;
    5. e)O incumprimento das disposições relativas às reclamações dos passageiros em violação dos artigos 34.º-A e 34.º-B do presente decreto-lei, bem como do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2021/782.
  3. 3 -Constituem contraordenações imputáveis ao passageiro, puníveis com coima de 50 € a 250 €, a violação dos deveres previstos no artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -O manuseamento dos dispositivos de emergência fora dos casos justificados e a utilização do sinal de alarme fora dos casos de perigo iminente são puníveis com coima de 200 € a 1000 €.
  5. 5 -A aplicação das contraordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.
  6. 6 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.

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Em vigor desde 01/09/2026

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