O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2026
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Em vigor desde 01/09/2026