Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 173/2026 — Deveres e obrigações dos passageiros

1 -O acesso aos serviços de transporte rodoviário regular de passageiros implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável.
2 -É proibido aos passageiros:
1. a)Viajar sem título de transporte válido;
2. b)Entrar ou sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas;
3. c)Ocupar lugar reservado a pessoas com deficiência ou a pessoas com mobilidade reduzida, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito atendendo à lotação e à ocupação do veículo em cada momento;
4. d)Projetar para o exterior do veículo quaisquer objetos;
5. e)Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;
6. f)Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés diretamente sobre os estofos;
7. g)Dedicar-se a qualquer atividade ou oferecer serviços sem prévia autorização do operador;
8. h)Fazer peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas ou realizar inquéritos sem autorização do operador;
9. i)Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições estabelecidas na lei;
10. j)Pendurar-se em qualquer dos acessórios do veículo durante a marcha;
11. k)Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;
12. l)Transportar armas, salvo se estiverem devidamente acondicionadas nos termos da legislação aplicável, ou tratando-se de agentes de autoridade;
13. m)Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas;
14. n)Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro possam causar incómodo aos outros passageiros ou danificar o material circulante;
15. o)Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros;
16. p)Praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros;
17. q)Entrar nos veículos quando a lotação estiver esgotada.
3 -Os passageiros devem respeitar as instruções dadas pelos agentes de fiscalização, no âmbito do exercício das suas funções.
4 -Nos casos em que o incumprimento pelos passageiros dos deveres que lhes incumbem perturbe os outros passageiros, cause danos ou interfira com a boa ordem do serviço de transporte, os agentes do operador encarregues da fiscalização ou o motorista podem determinar a sua saída do veículo e, em caso de incumprimento dessa determinação, recorrer à força de segurança pública competente.
5 -Os passageiros cuja saída seja determinada nos termos do número anterior não têm direito a qualquer reembolso do preço do título de transporte.
6 -Pode ser recusada a admissão de passageiros em serviços de transporte regular quando se verifique que:
1. a)Se encontram em visível estado de embriaguez ou sob a influência de substâncias psicotrópicas, de modo a que possam incomodar ou prejudicar os outros passageiros;
2. b)Transportem armas que não estejam devidamente acondicionadas, ou objetos perigosos, salvo se forem agentes da autoridade.

Artigo 7.º — Deveres e obrigações dos passageiros

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