A concessionária obriga-se a fornecer à JAPC, até ao dia 15 do mês seguinte aquele a que digam respeito, os elementos estatísticos referentes ao movimento havido nos estaleiros, com indicação das embarcações reparadas ou construídas, bem como os elementos contabilísticos que traduzam o resultado da exploração.
Base XXVII — Elementos estatísticos
Vigente desde: 08/08/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/1992