Artigo 7.º — Caução

Vigente desde: 11/05/1993

1 -O concessionário garante por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato.
2 -A JAE pode recorrer à caução, independentemente de decisão judicial, nos casos em que o concessionário não cumpra as obrigações legais ou contratuais líquidas e certas.
3 -O valor e o modo de prestação da caução são definidos pelo caderno de encargos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/1993