Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Repartição de Expediente e Assiduidade

1 -Compete à REA:
1. a)Recolher e distribuir todo o expediente relativo aos funcionários de justiça;
2. b)Executar o expediente relativo ao provimento, movimentação e concursos dos funcionários de justiça;
3. c)Efectuar o controlo da assiduidade de todos os funcionários de justiça e organizar os ficheiros de faltas e licenças e de classificação de serviço;
4. d)Apoiar os Serviços de Inspecção do Conselho de Oficiais de Justiça e proceder ao averbamento de toda a informação referente ao mérito e disciplina dos oficiais de justiça.
2 -A REA compreende a Secção de Expediente e a Secção de Assiduidade, às quais incumbe o exercício das competências previstas, respectivamente, nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior.

Artigo 10.º — Repartição de Expediente e Assiduidade