Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Repartição de Registos de Pessoal

1 -Compete à RRP:
1. a)Organizar e manter actualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais dos funcionários de justiça;
2. b)Assegurar o expediente relativo a remunerações, abonos, aposentações e pensões de sobrevivência dos funcionários de justiça;
3. c)Organizar e manter actualizados os ficheiros das situações funcionais dos funcionários de justiça;
4. d)Emitir os cartões de identificação e de livre trânsito dos funcionários de justiça;
5. e)Elaborar e manter actualizadas as listas de antiguidade dos funcionários de justiça.
2 -A RRP compreende a Secção de Registos Biográficos e a Secção de Situações Funcionais, às quais incumbe o exercício das competências previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b) e c) a e) do número anterior.

Artigo 12.º — Repartição de Registos de Pessoal