Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Repartição de Administração Patrimonial e Financeira

1 -Compete à RAPF:
1. a)Acompanhar a execução orçamental dos recursos financeiros geridos pela DGSJ, assegurando o processamento e a contabilização das receitas e das despesas;
2. b)Colaborar na elaboração das propostas de orçamento da competência da DGSJ e dos programas e projectos a financiar pelo PIDDAC;
3. c)Proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo;
4. d)Zelar pela guarda e conservação dos recursos patrimoniais afectos ou adquiridos pela DGSJ, elaborando e mantendo actualizados os respectivos inventários ou cadastros.
2 -A RAPF compreende a Secção de Administração Financeira e a Secção de Administração Patrimonial, às quais incumbe o exercício das competências previstas, respectivamente, nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior.

Artigo 16.º — Repartição de Administração Patrimonial e Financeira