Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Repartição Administrativa

1 -À RA compete:
1. a)Proceder ao registo, distribuição, expedição e tratamento de todo o expediente da DGSJ;
2. b)Prestar apoio à realização dos concursos de ingresso e acesso do pessoal da DGSJ e executar as tarefas inerentes à gestão administrativa do pessoal da DGSJ;
3. c)Assegurar o serviço relativo às listagens de peritos avaliadores em processos de expropriação;
4. d)Zelar pela limpeza e arrumação das instalações da DGSJ, do Conselho de Oficiais de Justiça e do CFPOJ;
5. e)Prestar todo o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos serviços da DGSJ, do Conselho de Oficiais de Justiça e do CFPOJ;
6. f)Assegurar os serviços de duplicação e encadernação e gerir o parque gráfico da DGSJ;
7. g)Organizar e gerir o arquivo geral da DGSJ, em articulação com os restantes serviços da DGSJ.
2 -A RA compreende a Secção de Registos e Expediente e a Secção Gráfica e de Arquivo, às quais incumbe o exercício das competências previstas, respectivamente, nas alíneas a) a e) e f) e g) do número anterior.

Artigo 22.º — Repartição Administrativa