Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Gabinete de Apoio Técnico Jurídico

1 -Ao GATJ compete:
1. a)Efectuar estudos e propor medidas no âmbito da cooperação judiciária internacional, em especial da cooperação com os PALOP;
2. b)Acompanhar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado e aos actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional, nos termos de tratados ou convenções existentes em que a DGSJ seja intermediária;
3. c)Prestar todo o apoio jurídico necessário ao normal desenvolvimento das actividades da DGSJ, do Conselho de Oficiais de Justiça e do CFPOJ.
2 -O apoio administrativo do GATJ e a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira são assegurados por pessoal administrativo a ele afecto.
3 -O GATJ é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 21.º — Gabinete de Apoio Técnico Jurídico