Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Delegações

1 -Nos distritos judiciais do Porto, de Coimbra e de Évora funcionam delegações da DGSJ, às quais compete:
1. a)Realizar os estudos e prestar os pareceres que sejam solicitados pelos serviços operativos ou pelo GATJ;
2. b)Proceder ao levantamento das principais insuficiências que afectam os tribunais do respectivo distrito judicial, elaborando os relatórios relativos à situação dos mesmos, com vista ao conhecimento concreto das carências existentes;
3. c)Colaborar com a DSICCOC em matéria de identificação criminal de contumazes e objectores de consciência;
4. d)Colaborar com o CFPOJ e com o Conselho de Oficiais de Justiça no exercício das competências destes;
5. e)Colaborar com o GIRPD na difusão de elementos informativos e na prestação de esclarecimentos sobre as actividades da DGSJ.
2 -As delegações da DGSJ são dirigidas por chefes de delegação, equiparados, para todos os efeitos, a chefe de divisão, e dependem hierarquicamente do director-geral dos Serviços Judiciários e funcionalmente dos serviços operativos da DGSJ.

Artigo 24.º — Delegações