Artigo 3.º — Director-geral

Vigente desde: 25/06/1994

1 -A DGSJ é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.
2 -Ao director-geral compete:
1. a)Orientar e dirigir os serviços da DGSJ e o Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça (CFPOJ);
2. b)Presidir ao Conselho de Oficiais de Justiça;
3. c)Representar a DGSJ junto de outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/06/1994