Artigo 33.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 25/06/1994

1 -Os lugares do pessoal dirigente da DGSJ e do CFPOJ são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal da DGSJ, do CFPOJ e de apoio ao Conselho de Oficiais de Justiça é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/06/1994