É aumentado de um juiz o quadro dos círculos judiciais de Guimarães, Santarém e Vila Franca de Xira.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/09/1996
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Em vigor desde 21/09/1996
É aumentado de um juiz o quadro dos círculos judiciais de Guimarães, Santarém e Vila Franca de Xira.
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