São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio;
- b)Os artigos 49.º e 52.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 30408, de 30 de Abril de 1940;
- c)As alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/07/1997