Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 173/97

Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem

Âmbito

O vinho do Porto e os produtos vínicos utilizados na sua elaboração ficam sujeitos à aplicação de taxas que constituem contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto do Vinho do Porto (IVP) e pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) para garantia da sua qualidade e genuinidade do produto final.

Artigo 2.º

Incidência

As taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, são as seguintes:

a)Taxa incidente sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, engarrafado ou a granel, e sobre o desclassificado para uso na indústria agro-alimentar;
b)Taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e ao tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro;
c)Taxas devidas pela aquisição de selos de garantia e de cápsulas-selos, para aposição nas garrafas do vinho do Porto.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -As taxas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.º são devidas pelos comerciantes inscritos no IVP.
2 -A taxa referida na alínea b) do mesmo artigo é devida pelos adquirentes.

Artigo 4.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação e a cobrança das taxas previstas no artigo 2.º serão realizadas de acordo com as seguintes regras:
1. a)As taxas previstas na alínea a) serão liquidadas e cobradas no momento do pedido da certificação da denominação de origem;
2. b)A taxa prevista na alínea b) será liquidada pelo IVP ou pela CIRDD após a validação do documento de acompanhamento da aguardente com destino ao respectivo utilizador, devendo o pagamento ser efectuado, junto da entidade que tiver realizado a validação, até ao final do semestre em que tenha ocorrido a liquidação;
3. c)A taxa prevista na alínea c) será liquidada e cobrada no momento da aquisição dos selos e das cápsulas-selos.
2 -A direcção do IVP poderá utilizar um procedimento simplificado de liquidação e cobrança das taxas revistas na alínea a) do número anterior, mediante declaração relativa aos volumes comercializados mensalmente, a apresentar pelos agentes económicos no IVP até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitar, devendo o pagamento ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da liquidação.

Artigo 5.º

Incidência

As taxas previstas na alínea a) do artigo 14.º do Estatuto da CIRDD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril, são as seguintes:

a)Taxa de certificação da origem dos mostos declarados para efeito de obtenção da denominação de origem vinho do Porto;
b)Taxa de certificação da procedência dos vinhos aptos à denominação de origem vinho do Porto que transitem da Região Demarcada do Douro para o entreposto de Vila Nova de Gaia.

Artigo 6.º

Sujeitos

1 -A taxa referida na alínea a) do artigo anterior será devida pelos produtores.
2 -A taxa referida na alínea b) do artigo anterior será devida pelos requerentes da certificação de procedência.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

A liquidação e a cobrança das taxas previstas no artigo 5.º serão realizadas de acordo com as seguintes regras:

a)A taxa prevista na alínea a) será liquidada pela CIRDD no momento da recepção das declarações de colheita e produção, podendo ser paga apenas em 20% nesse acto, caso em que o valor remanescente será pago até à data limite fixada no comunicado de vindima desse ano, para a comercialização dos vinhos daquela vindima;
b)A taxa prevista na alínea b) será liquidada e cobrada no acto de validação do documento de acompanhamento do transporte dos vinhos.

Artigo 8.º

Fixação das taxas

1 -Da receita anual da taxa incidente sobre a aguardente vínica será entregue pelo IVP à CIRDD uma percentagem, a fixar anualmente, como contrapartida dos serviços prestados pela segunda no controlo administrativo da distribuição e utilização daquele produto.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de cada ano, o IVP transferirá para a CIRDD o saldo correspondente à diferença entre a receita já cobrada por esta e o valor que lhe cumpra receber, salvo quando aquela receita já exceda este valor, caso em que a CIRDD devolverá o excesso ao IVP.

Artigo 9.º

Regulamentação

1 -Os valores das taxas previstas no artigo 2.º e da percentagem referida no n.º 1 do artigo anterior são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do IVP e com audição prévia da CIRDD.
2 -Os modelos de selo de garantia e cápsula-selo destinados à aposição nas garrafas de vinho do Porto são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cabendo ao IVP definir as respectivas dimensões e demais características.
3 -Os valores das taxas a que se refere o artigo 5.º serão fixados pelo conselho geral da CIRDD, secção especializada do vinho do Porto, sendo comunicados por esta ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para efeitos de publicação em aviso no Diário da República.

Artigo 10.º

Pagamento coercivo e regime sancionatório

1 -Em caso de falta de pagamento, no prazo fixado, das taxas previstas no presente diploma, após notificação por carta registada com aviso de recepção ao sujeito passivo para que efectue o pagamento do montante em dívida, acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, haverá lugar a execução fiscal, nos termos previstos no Código de Processo Tributário, instaurada com base em certidão emitida pelo sujeito activo, elaborada nos termos do artigo 249.º do referido Código.
2 -A expedição ou comercialização de vinho do Porto e o transporte referido na alínea b) do artigo 7.º sem o prévio pagamento das taxas previstas neste diploma que se mostrem devidas nesse momento, bem como a falta de apresentação pelos sujeitos passivos, no prazo fixado, da declaração referida na alínea a) do artigo 4.º, ou a apresentação de quaisquer declarações inexactas ou incompletas para efeitos de liquidação, constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
3 -A aplicação das coimas previstas no número anterior compete ao presidente da direcção do IVP, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, sendo os processos de contra-ordenação instruídos pelos serviços do IVP.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio;
b)Os artigos 49.º e 52.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 30408, de 30 de Abril de 1940;
c)As alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Os diplomas revogados pelo presente decreto-lei mantêm-se transitoriamente em vigor quanto aos montantes das taxas previstas no artigo 2.º, as quais continuarão a ser pagas por estes montantes até à publicação das portarias referidas no artigo 9.º, n.º 1.
2 -Até à respectiva substituição pelas portarias previstas no artigo 9.º, n.º 2, continuará em vigor o disposto nas Portarias n.os 413/85, de 29 de Junho, e 736/96, de 12 de Dezembro, bem como no despacho ministerial de 25 de Março de 1975, que aprovou os modelos de selos de garantia a utilizar nas garrafas de vinho do Porto.
3 -Até à publicação em aviso no Diário da República, conforme referido no n.º 3 do artigo 9.º, as taxas previstas no artigo 5.º continuarão a ser pagas pelos montantes que foram fixados nas alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro, na parte aplicável ao vinho generoso apto à denominação de origem vinho do Porto.

Artigo 10.º

Pagamento coercivo e regime sancionatório

1 -Em caso de falta de pagamento, no prazo fixado, das taxas previstas no presente diploma, após notificação por carta registada com aviso de recepção ao sujeito passivo para que efectue o pagamento do montante em dívida, acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, haverá lugar a execução fiscal, nos termos previstos no Código de Processo Tributário, instaurada com base em certidão emitida pelo sujeito activo, elaborada nos termos do artigo 249.º do referido Código.
2 -A expedição ou comercialização de vinho do Porto e o transporte referido na alínea b) do artigo 7.º sem o prévio pagamento das taxas previstas neste diploma que se mostrem devidas nesse momento, bem como a falta de apresentação pelos sujeitos passivos, no prazo fixado, da declaração referida na alínea a) do artigo 4.º, ou a apresentação de quaisquer declarações inexactas ou incompletas para efeitos de liquidação, constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
3 -A aplicação das coimas previstas no número anterior compete ao presidente da direcção do IVP, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, sendo os processos de contra-ordenação instruídos pelos serviços do IVP.