As taxas previstas na alínea a) do artigo 14.º do Estatuto da CIRDD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril, são as seguintes:
- a)Taxa de certificação da origem dos mostos declarados para efeito de obtenção da denominação de origem vinho do Porto;
- b)Taxa de certificação da procedência dos vinhos aptos à denominação de origem vinho do Porto que transitem da Região Demarcada do Douro para o entreposto de Vila Nova de Gaia.