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Artigo 14.º

Competências

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

São competências da assembleia geral:

  1. a)Votar o orçamento, as contas com os respectivos anexos, o parecer do conselho deontológico e fiscalizador nacional e o orçamento suplementar;
  2. b)Eleger os titulares dos órgãos nacionais;
  3. c)Destituir os titulares dos órgãos executivos nacionais da CDO;
  4. d)Votar propostas de alteração do estatuto;
  5. e)Votar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos órgãos da CDO;
  6. f)Fixar o montante das taxas de inscrição na CDO e das quotas a pagar pelos membros;
  7. g)Regular os requisitos das contas apresentadas pelos despachantes oficiais e fixar o valor dos selos de garantia e das taxas;
  8. h)Aprovar as normas para a substituição do despachante oficial nos seus impedimentos e o regime de suspensão voluntária do exercício da actividade;
  9. i)Deliberar sobre qualquer assunto de âmbito nacional que se enquadre nas atribuições da CDO, com excepção dos assuntos da competência das assembleias de secção;
  10. j)Aprovar o código deontológico da profissão, sob proposta do conselho deontológico e fiscalizador nacional.