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Artigo 24.º

Reuniões e deliberações

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho directivo reúne por iniciativa do presidente da CDO ou de dois membros deste conselho.
  2. 2 -O conselho directivo só se considera validamente constituído com a presença do presidente da CDO, ou de quem o substituir, e da maioria simples dos seus membros.
  3. 3 -O conselho directivo delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes.