Artigo 37.º

Composição

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

1 -Cada conselho deontológico e fiscalizador de secção é composto por um presidente e dois assessores.
2 -No caso de impedimento ou vacatura do lugar de presidente este é substituído pelo assessor mais antigo.
3 -O presidente tem voto de qualidade.