- 1 -Cada conselho deontológico e fiscalizador de secção é composto por um presidente e dois assessores.
- 2 -No caso de impedimento ou vacatura do lugar de presidente este é substituído pelo assessor mais antigo.
- 3 -O presidente tem voto de qualidade.
Artigo 37.º — Composição
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/06/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/06/2007
Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série(11/06/2007)
Original
Em vigor de 26/06/1998 a 11/06/2007