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Artigo 38.º

Competências

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos conselhos deontológicos e fiscalizadores de secção compete:
    1. a)Exercer as competências reconhecidas ao conselho deontológico e fiscalizador nacional pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 26.º do presente Estatuto na respectiva área de jurisdição;
    2. b)Solicitar, sempre que julgue necessário, uma reunião do conselho deontológico e fiscalizador nacional para apreciação de qualquer assunto da sua competência;
    3. c)Difundir e aplicar as normas emanadas pelo conselho deontológico e fiscalizador nacional;
    4. d)Superintender nos serviços de controlo dos selos de garantia;
    5. e)Mandar proceder aos inquéritos que tenha por convenientes;
    6. f)Exercer o poder disciplinar sobre os despachantes oficiais, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 26.º;
    7. g)Fiscalizar e dar parecer sobre as contas da secção respectiva, nomeadamente quanto ao cabimento das despesas e à sua legalidade ou tramitação processual;
    8. h)Dar parecer sobre o orçamento da secção.
  2. 2 -O conselho deontológico ou fiscalizador de secção pode fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da direcção respectiva, sem direito a voto.