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Artigo 4.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos nacionais da CDO:
    1. a)A assembleia geral;
    2. b)O conselho directivo;
    3. c)O conselho deontológico e fiscalizador nacional.
  2. 2 -São órgãos regionais da CDO:
    1. a)As assembleias de secção;
    2. b)As direcções de secção;
    3. c)Os conselhos deontológicos e fiscalizadores de secção.
  3. 3 -Aos órgãos nacionais compete estabelecer e desenvolver as relações internacionais e com o poder central, e com os serviços centrais da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo (DGAIEC), bem como tratar das demais matérias respeitantes aos despachantes oficiais.
  4. 4 -Aos órgãos regionais compete estabelecer e desenvolver as relações com o poder regional e local e com os serviços periféricos da DGAIEC, bem como tratar das demais matérias respeitantes aos despachantes da secção respectiva.