- 1 -O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por via electrónica.
- 2 -O voto presencial é feito na sede da CDO e nas instalações das secções a que o despachante oficial pertencer.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -O acto de votação presencial na secção do Porto é fiscalizado pelo membro da mesa da assembleia geral e pelos dois membros do conselho deontológico e fiscalizador da área daquela secção.
- 5 -Para efeito do voto por correspondência, o voto é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral e enviado para o local onde a mesma decorrer através de correio registado ou por intermédio de outro despachante oficial que vá participar na assembleia.
- 6 -Apenas são considerados os votos por correspondência que chegaram ao presidente, nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de apuramento da votação.
- 7 -O voto pode ainda ser exercido por via electrónica nas condições que a assembleia geral definir.
Artigo 44.º — Votação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/06/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2007
Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série(11/06/2007)
Original