Decreto-Lei n.º 173/98

É aprovado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

É revogado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo DecretoLei n.º 450/80, de 7 de Outubro, excepto as disposições referentes ao funcionamento dos actuais órgãos, as quais se manterão em vigor até à substituição dos respectivos titulares, de acordo com as novas disposições estatutárias.

A CDO tem as seguintes atribuições:

O presidente da CDO, o conselho directivo e o conselho deontológico e fiscalizador respondem perante a assembleia geral.

Só podem ser eleitos presidente da CDO e presidentes dos restantes órgãos os despachantes oficiais com mais de cinco anos de profissão.

São competências da assembleia geral:

Ao conselho directivo compete:

1 - Ao conselho directivo compete:

a) Coordenar e zelar pelos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais em tudo o que respeite ao exercício da sua profissão;

b) Elaborar o seu regulamento interno e emitir as directivas necessárias ao bom cumprimento do presente Estatuto;

c) Submeter à assembleia geral a aprovação dos orçamentos ordinário e suplementares, do relatório e contas do exercício anterior, bem como do respectivo parecer do conselho deontológico e fiscalizador;

d) Nomear comissões para a execução de trabalhos excepcionais;

e) Propor à assembleia geral a fixação do valor dos selos de garantia;

f) Nomear despachantes oficiais para integrar comissões ou exercer actividades de interesse para a profissão, bem como nomear despachantes oficiais por escala, para actividades que considere necessárias;

g) Editar o boletim da CDO, que sairá, pelo menos, uma vez por ano e conterá obrigatoriamente a lista actualizada dos despachantes oficiais;

h) Gerir o orçamento da CDO e administrar o seu património;

i) Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação global de benefícios sociais para os despachantes oficiais;

j) (Revogada.)

l) Organizar os referendos internos;

m) (Revogada.)

n) Organizar os exames e provas previstos na lei e no presente Estatuto para acesso à profissão de despachante oficial;

o) Atribuir o título profissional;

p) Elaborar e manter actualizado o registo oficial dos membros da CDO e das sociedades de despachantes oficiais validamente constituídas;

q) Participar na elaboração legislativa relativa à CDO e ao Estatuto dos Despachantes Oficiais;

r) Regular os requisitos da conta modelo aprovada como equivalente a factura, de acordo com a legislação vigente;

s) Promover a solidariedade entre os despachantes oficiais e entre os titulares dos órgãos sociais;

t) Estabelecer e desenvolver as relações internacionais e com os órgãos da administração central, regional e local;

u) Executar as deliberações do conselho deontológico e fiscalizador;

v) Fixar o valor das taxas pelos serviços prestados;

x) Propor a criação de secções;

z) Contratar o director executivo;

aa) Promover a formação profissional dos despachantes oficiais;

ab) Aprovar o pacto social das sociedades de despachantes oficiais ou a sua alteração, de acordo com critérios de mera legalidade e de verificação do cumprimento das regras sociais e deontológicas da actividade de despachante oficial.

2 - Decorridos 30 dias sobre a data de apresentação do projecto a que se refere a alínea ab) do número anterior, considera-se para todos os efeitos como aprovado o pacto social ou a sua alteração.

As secções são geridas pelo conselho directivo através dos seus membros pertencentes às respectivas áreas geográficas.

A secção de Lisboa funciona na sede da CDO e a secção do Porto funciona no Edifício Freixieiro, Perafita, em fracção pertencente à CDO.

Ao director executivo, sob a direcção do conselho directivo, incumbe:

Os titulares dos órgãos sociais da CDO mantêm-se em funções de gestão após o termo dos respectivos mandatos e até à posse dos novos titulares, a qual se deve dar no prazo máximo de 30 dias após o apuramento dos resultados eleitorais.

São receitas da CDO:

Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efectuada sem a assinatura do presidente da CDO e do tesoureiro do conselho directivo.

As despesas de viagem, respectivos seguros, estadas e ajudas de custo atribuídas para refeições e deslocações, efectuadas pelos titulares dos órgãos sociais no desempenho das suas funções, são suportadas pelo orçamento da CDO.

O projecto de orçamento deve conter em anexo os seguintes documentos:

Os despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos:

Não podem exercer cargos em órgãos da CDO os despachantes oficiais eleitos ou nomeados para cargos públicos.

Não são elegíveis para os órgãos da CDO os despachantes oficiais que:

Só podem requerer a inscrição na CDO as pessoas aprovadas:

A escolha e a medida da pena são feitas em função da culpa do arguido, tendo em conta a gravidade e as consequências da infracção, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias da infracção.

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.

Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor, e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Estatuto aplica-se subsidiariamente o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.