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Artigo 49.º

Receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Constituem despesas da responsabilidade do conselho directivo as imputáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da CDO e ainda todas aquelas que resultem de actividades que afectem a classe no seu conjunto.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da CDO.
  6. 6 -(Revogado.)