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Artigo 54.º

Orçamento

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A configuração do orçamento da CDO permite verificar, em cada rubrica e em cada total ou subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as receitas e aplicadas as despesas.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O conselho deontológico e fiscalizador deve juntar o seu parecer ao projecto de orçamento da CDO.
  5. 5 -O conselho directivo pode apresentar à assembleia geral os orçamentos suplementares que julgue convenientes.
  6. 6 -O conselho directivo elabora anualmente o regulamento de execução financeira.