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Artigo 54.º

Orçamento

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento da CDO será consolidado e conterá três capítulos referentes, respectivamente, ao conselho directivo, à Secção de Lisboa e à Secção do Porto.
  2. 2 -A configuração do orçamento da CDO permitirá verificar, em cada rubrica e em cada total ou subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as receitas e aplicadas as despesas.
  3. 3 -A proposta de orçamento consolidado a submeter à aprovação da assembleia geral resultará da integração do projecto de orçamento dos órgãos nacionais, a elaborar pelo conselho directivo, e dos projectos de orçamento dos órgãos regionais, a elaborar pelas direcções de secção.
  4. 4 -O conselho deontológico e fiscalizador nacional deve juntar o seu parecer ao projecto de orçamento dos órgãos nacionais e à proposta de orçamento consolidado da CDO, e os conselhos deontológicos e fiscalizadores das secções devem juntar os seus pareceres aos projectos de orçamento das respectivas secções.
  5. 5 -O conselho directivo e as direcções de secção podem apresentar à assembleia geral extraordinária e às assembleias de secção extraordinárias os orçamentos suplementares que julguem convenientes.
  6. 6 -O conselho directivo e as direcções de secção elaboram o regulamento anual de execução financeira.