Artigo 55.º

Tramitação orçamental

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O conselho directivo elabora até 15 de Novembro de cada ano o respectivo projecto de orçamento contendo a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)