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Artigo 57.º

Contas

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As contas devem ser apresentadas em cumprimento pelas regras estabelecidas no presente Estatuto para o orçamento.
  2. 2 -As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efectivamente realizados, bem como os respectivos desvios.
  3. 3 -Os desvios negativos devem ser justificados pelo conselho directivo e apreciados no parecer do conselho deontológico e fiscalizador.
  4. 4 -As contas devem conter em anexo:
    1. a)Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações;
    2. b)O relatório do conselho deontológico e fiscalizador.