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Artigo 57.º

Contas

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As contas devem ser apresentadas em cumprimento pelas regras estabelecidas no presente Estatuto para o orçamento.
  2. 2 -As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efectivamente realizados, bem como os respectivos desvios.
  3. 3 -Os desvios negativos devem ser justificados pelos órgãos de gestão e apreciados nos pareceres dos conselhos deontológicos e fiscalizadores nacional e de secção.
  4. 4 -As contas devem conter em anexo:
    1. a)Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações;
    2. b)Os relatórios dos conselhos deontológicos e fiscalizadores nacional e de secção.