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Artigo 61.º

Deveres sociais e deontológicos

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 03/03/2001. Ver a versão consolidada

Constituem deveres sociais e deontológicos do despachante oficial:

  1. a)Desempenhar os cargos para que seja designado pelos órgãos da CDO, salvo escusa justificada;
  2. b)Pagar a taxa de inscrição na CDO, as quotas, os selos de garantia e outras taxas e multas previstas nos presentes estatutos;
  3. c)Cumprir as disposições destes estatutos, os regulamentos emanados dos órgãos da CDO e as deliberações e directivas dos mesmos;
  4. d)Depositar na direcção da secção a que pertença, no prazo de 30 dias a contar da data da constituição da sociedade de despachantes oficiais de que seja sócio, um exemplar do pacto social;
  5. e)Comunicar à direcção da secção a que pertença qualquer alteração ao pacto social da sociedade de despachantes oficiais de que seja sócio, no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva escritura;
  6. f)Utilizar em todas as suas contas os modelos de impressos definidos pelo conselho directivo;
  7. g)Não recusar sem motivo justificado a integração em comissões ou o exercício de actividades para que seja nomeado nos termos do disposto na alínea d) do artigo 23.º e da alínea h) do artigo 35.º;
  8. h)Colaborar em todas as iniciativas que concorram para o prestígio da CDO e para a defesa dos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais;
  9. i)Agir com lealdade e correcção nas relações com os seus colegas;
  10. j)Apor na conta ou documento de natureza similar e por cada serviço prestado o selo de garantia;
  11. l)Comunicar à CDO, no prazo de 30 dias, qualquer mudança do domicílio profissional, bem como qualquer outra ocorrência relevante no seu estatuto profissional;
  12. m)Comunicar à CDO, para efeitos de participação ao Ministério Público, quaisquer factos detectados no exercício das suas funções que constituam crime público.