Não são elegíveis para os órgãos da CDO os despachantes oficiais que:
- a)Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos;
- b)Tenham sofrido pena disciplinar igual ou superior a multa nos dois anos anteriores à data da eleição.
Artigo 63.º — Impedimentos de elegibilidade
Vigente desde: 26/06/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/1998