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Artigo 65.º

Responsabilidade disciplinar

Redação registada como em vigor em 03/03/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da CDO, nos termos previstos no presente Estatuto.
  2. 2 -Comete infracção disciplinar o despachante oficial que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados no presente Estatuto, no estatuto da profissão ou infrinja, revelando falta de idoneidade ético-profissional, a legislação em vigor.
  3. 3 -A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.