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Artigo 68.º

Penas

Redação registada como em vigor em 03/03/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As penas disciplinares são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Censura;
    3. c)Multa de 10000$00 a 200000$00;
    4. d)Suspensão até 6 meses;
    5. e)Suspensão de 6 meses a 2 anos;
    6. f)Suspensão de 2 a 10 anos.
  2. 2 -A pena prevista na alínea d) só pode ser aplicada por infracção disciplinar que configure negligência grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações profissionais.
  3. 3 -A pena prevista na alínea e) só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional de despachante oficial.
  4. 4 -A pena prevista na alínea f) é aplicável quando tenha sido cometida infracção disciplinar que constitua também crime punível com pena de prisão superior a dois anos.
  5. 5 -Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infracções ou a mesma infracção é cometida várias vezes.
  6. 6 -Existe reincidência quando seja cometida uma infracção dentro do prazo de cinco anos após o cometimento de infracção do mesmo tipo.
  7. 7 -As penas de suspensão só podem ser aplicadas por deliberação unânime dos membros do respectivo órgão disciplinar.
  8. 8 -As penas previstas nas alíneas d), e) e f) devem ser comunicadas pela CDO à DGAIEC e publicadas no boletim oficial da CDO.