Artigo 75.º

Julgamento

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico e fiscalizador nacional ou de secção, consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.
2 -(Revogado)
3 -(Revogado)