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Artigo 75.º

Julgamento

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico e fiscalizador nacional ou de secção, consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.
  2. 2 -As penas de suspensão de 2 a 10 anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho deontológico e fiscalizador nacional ou de secção, consoante o caso.
  3. 3 -Das deliberações do conselho deontológico e fiscalizador de secção cabe recurso para o conselho deontológico e fiscalizador nacional.